Termos de Uso

1 Quem somos e como falar conosco

O 72Bus é fornecido por CODE72 TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA (Code72), CNPJ 60.752.734/0001-59, com endereço em Apolônio Batista de Lima, 62, Letra A, Alto da Paz, Jucás/CE, CEP 63580-000.

Dúvidas sobre a sua escala, viagens, valores ou cadastro devem ser levadas à empresa de transporte. Sobre o funcionamento do sistema, você também pode falar conosco pelo e-mail contato@code72.com.br.

2 Quem é quem

• A empresa de transporte contrata o 72Bus, cadastra você, define suas viagens e rotinas e decide o que fazer com as informações do sistema.
• A Code72 fornece e mantém o sistema. Não é sua empregadora nem contratante, não define sua escala e não paga os seus valores.

3 Acesso

A empresa cria o seu cadastro, e você recebe um e-mail para definir a senha. A conta é pessoal: não compartilhe a senha nem deixe outra pessoa registrar informações em seu nome. Se notar uso indevido, avise a empresa e troque a senha.

A empresa pode desativar o seu cadastro. Nesse caso, você deixa de conseguir entrar e as sessões abertas são encerradas. Isso também acontece se a própria empresa for desativada no 72Bus.

4 O que você encontra na área do motorista

Conforme o que a empresa usa, você pode consultar viagens, rotas e calendário e registrar eventos de jornada, frequência, abastecimento, defeitos e checklists. Você também pode ver seu histórico e um resumo dos valores registrados pela empresa.

Os valores mostrados no sistema são os registrados pela empresa. O pagamento e qualquer contestação sobre eles são tratados diretamente com ela.

Quando a empresa ativa o controle de presença, os horários de entrada e saída servem à gestão interna. Esse recurso não é registro eletrônico de ponto trabalhista e não calcula jornada legal, horas extras nem folha de pagamento.

Podemos atualizar, ajustar ou retirar recursos da área do motorista para melhorar o serviço, corrigir falhas, manter a segurança ou cumprir a lei. A mudança não altera o que a empresa deve a você nem os seus direitos sobre os seus dados.

5 Suas responsabilidades ao usar o sistema

• Registrar informações verdadeiras, como eventos de jornada, abastecimentos, checklists e defeitos.
• Conferir o que assina no sistema: a assinatura do checklist fica registrada com seu nome.
• Avisar a empresa quando um dado seu estiver errado ou um documento, como a CNH, estiver perto de vencer.
• Não usar o sistema enquanto dirige. Registre as informações com o veículo parado e em segurança.
• Não tentar acessar dados de outras pessoas ou contornar as permissões do sistema.

6 Fraude e uso indevido

Consideramos fraude ou uso indevido do sistema, entre outros exemplos:

• usar a conta de outra pessoa, emprestar a sua ou manter mais de uma conta para contornar uma restrição;
• criar registros falsos de jornada, frequência, abastecimento, hodômetro, defeito ou checklist, ou assinar por outra pessoa;
• adulterar documentos, comprovantes ou informações do sistema;
• usar robôs, scripts, raspagem de dados ou outra automação;
• explorar falhas do sistema em vez de avisar.

Diante de indícios, podemos apurar o caso, encerrar sessões, limitar ou suspender o acesso envolvido e preservar os registros necessários, de forma proporcional à gravidade. Podemos também informar a empresa de transporte. As consequências na sua relação com ela são definidas por ela, conforme as regras dessa relação.

Se a medida for nossa, informamos o motivo a você ou à empresa, salvo impedimento legal. Em urgência, esse aviso pode vir logo depois da medida. Você pode pedir a revisão pelo contato@code72.com.br, apresentando sua versão e seus documentos. Uma pessoa da nossa equipe analisa o pedido e responde com a conclusão. Se a medida se mostrar indevida, restabelecemos o acesso. Sobre uma decisão da empresa, a contestação é feita com ela.

7 Disponibilidade

O sistema pode passar por manutenção ou apresentar falhas. Não garantimos funcionamento ininterrupto. Se o sistema não estiver disponível, siga a orientação da empresa para continuar a operação com segurança. Essa limitação não afasta a responsabilidade que a lei atribua a nós.

8 Encerramento

Sua relação com o sistema termina quando a empresa desativa seu cadastro ou deixa de usar o 72Bus. O encerramento do acesso não apaga seus dados por si só, e não há prazo fixo de eliminação: veja a Política de Privacidade.

9 Propriedade intelectual e licença

O sistema e a marca 72Bus pertencem a nós. Você recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto tiver acesso, apenas para as atividades da área do motorista. Marcas e logotipos da empresa de transporte pertencem a ela.

Salvo o que a lei permitir, a licença não permite copiar, modificar, revender ou ceder o acesso ao sistema, nem fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte.

10 Privacidade

A forma como seus dados são tratados está na Política de Privacidade do motorista. A empresa de transporte é a controladora dos seus dados, e nós os tratamos em nome dela.

11 Comunicações

Usamos o e-mail cadastrado e os avisos dentro do sistema para falar sobre o seu acesso, a segurança e mudanças no serviço e nestes Termos. Mantenha o e-mail atualizado com a empresa.

12 Cessão

Você não pode ceder a sua conta. Podemos ceder este contrato à sucessora em fusão, incorporação, cisão ou venda do negócio, desde que ela assuma as mesmas obrigações. Nesse caso, avisamos com antecedência, salvo sigilo legal.

13 Prova eletrônica

Aceites, registros de acesso, assinaturas de checklist e demais registros eletrônicos do sistema podem ser usados como meio de prova. Isso não impede você de contestá-los nem altera as regras legais sobre quem deve provar cada fato.

14 Mudanças nestes Termos

Quando uma mudança alterar direitos ou obrigações, publicamos uma nova versão, avisamos e pedimos um novo aceite. Continuar usando o sistema não substitui esse aceite. As versões anteriores continuam disponíveis para consulta.

15 Independência das cláusulas

Se uma cláusula destes Termos for considerada nula ou inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir um direito em um caso não significa renunciar a ele.

16 Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Conflitos sobre o uso do sistema podem ser levados ao foro do seu domicílio. Questões da sua relação com a empresa de transporte seguem as regras próprias dessa relação.