Termos de Uso

1 Quem somos e como falar conosco

O VouDPet é fornecido por VOUDPET SERVICOS DO BRASIL LTDA (VouDPet), CNPJ 35.526.625/0001-76, com endereço em Avenida Doutor Silas Munguba, 5700, CAPGV, Passaré, Fortaleza/CE, CEP 60743-762. A Code72 desenvolve e hospeda a plataforma para a VouDPet.

Você pode falar conosco pelos canais de suporte do aplicativo ou pelo e-mail voudpet@gmail.com.

2 O que é o serviço

O VouDPet é uma plataforma que aproxima motoristas parceiros de tutores que precisam transportar seus pets. Você escolhe quando ficar disponível e pode aceitar ou recusar as corridas oferecidas.

Não garantimos quantidade mínima de corridas nem de ganhos.

3 Aprovação para dirigir

O cadastro não nasce aprovado. Para receber corridas, você precisa concluir estas etapas, na ordem mostrada no aplicativo:

1. análise de documentos: CNH com observação de atividade remunerada (EAR), comprovante de endereço, certidão de antecedentes criminais e CRLV do veículo;
2. treinamento no aplicativo;
3. compra do kit de adequação do veículo;
4. vistoria do veículo.

Depois disso, a aprovação é feita por nossa equipe. Podemos recusar o cadastro ou pedir nova documentação. O motivo da recusa é informado a você, por notificação e e-mail, e você pode pedir revisão pelo atendimento. Pagar o kit ou concluir o treinamento não garante a aprovação.

4 Kit do motorista

O kit reúne itens de proteção e higiene para o transporte, como capa protetora para o banco, cinto de segurança para pets e produtos de limpeza. O preço é mostrado no aplicativo antes da compra, e o pagamento é feito por meio do Mercado Pago.

5 Como funcionam as corridas

Você define no aplicativo os portes de pet que aceita, se leva pets sem o tutor, se leva tutores junto e se aceita espécies em caixa de transporte. Essas preferências limitam as corridas que você recebe. As ofertas são distribuídas de forma automatizada, considerando fatores como localização, disponibilidade e compatibilidade com o pedido. Essa distribuição está descrita na Política de Privacidade, com o seu direito de pedir revisão. A aceitação de cada oferta é sua.

Ao aceitar uma corrida, você deve se deslocar ao embarque, avisar a chegada no aplicativo e seguir a rota até o destino. Corridas agendadas que você reservou também são compromissos seus: se não puder atendê-las, libere-as no aplicativo.

Para encerrar a corrida, você precisa tirar uma foto dos pets. A foto não pode ser usada para outra finalidade, nem guardada ou compartilhada por você fora do aplicativo. Se o tutor publicar a foto na comunidade, seu primeiro nome aparece junto dela.

6 Cuidado com os animais

Maus-tratos a animais são crime (Lei 9.605/1998, art. 32). Quando se trata de cão ou gato, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda (art. 32, § 1º-A).

São regras do serviço:

• transportar o pet sempre dentro do veículo, nunca nas partes externas (Código de Trânsito, art. 235), nem à sua esquerda ou entre seus braços e pernas (art. 252, II);
• usar a caixa de transporte ou o cinto para pets de forma adequada;
• manter o veículo limpo, sem mau cheiro e em boas condições de conservação e segurança;
• nunca deixar o pet sozinho no veículo nem entregá-lo a terceiros sem confirmação do tutor;
• em caso de agitação, agressividade ou problema de saúde, parar em local seguro e acionar o suporte.

Em caso de maus-tratos, a conta pode ser desligada imediatamente, e podemos preservar fotos, mensagens e dados de localização e entregá-los às autoridades.

7 Ganhos, taxas e resgate

Em cada corrida, a plataforma retém uma taxa sobre o subtotal, hoje de 40%, e você fica com o restante. A taxa de espera cobrada do tutor quando ele não aparece, quando houver, fica integralmente com você, sem retenção. A taxa de cancelamento cobrada do tutor não é creditada a você.

Seus ganhos ficam no saldo da carteira do aplicativo. Para resgatar, cadastre uma conta de recebimento e faça o pedido no aplicativo. O pedido é processado por nossa equipe e o resultado é informado a você.

O saldo pode receber ajustes por estornos, contestações de pagamento (chargeback) ou correção de lançamentos, sempre registrados no extrato. Se discordar de um lançamento, fale com o atendimento. O encerramento da conta não retira o seu direito ao saldo legítimo: peça o resgate antes ou fale com o atendimento.

Você é responsável pelos tributos sobre seus ganhos e pelos custos do veículo, como combustível, manutenção e seguro.

8 Cancelamento

Você só pode cancelar informando um dos motivos mostrados no aplicativo para aquela etapa da corrida, como problema no veículo, emergência, endereço inseguro ou risco por comportamento do pet. Se o tutor ou o pet não aparecer, você pode encerrar a corrida depois de 5 minutos de espera no local.

O cancelamento e o motivo ficam registrados, e o motivo pode gerar devolução ou cobrança ao tutor. Informe o motivo verdadeiro: usar um motivo falso para gerar cobrança ao tutor viola estes Termos.

9 Sua situação como parceiro

Você usa a plataforma para a sua atividade profissional e define sua disponibilidade. Estes Termos não têm a finalidade de criar vínculo de emprego. Esse enquadramento não afasta os direitos que a lei garanta a você.

10 Regras de conduta, fraude e uso indevido

É proibido combinar corridas fora do aplicativo com tutores conhecidos pela plataforma, usar dados de tutores para outra finalidade, assediar ou desrespeitar pessoas e dirigir sem habilitação válida ou com documentos vencidos.

Também é proibido praticar fraude ou uso indevido. São exemplos, sem esgotar as hipóteses:

• criar ou usar mais de uma conta, ou deixar outra pessoa usar a sua;
• usar robôs, scripts ou outra automação para aceitar corridas ou operar o aplicativo;
• adulterar o aplicativo, a localização do aparelho, documentos ou fotos;
• simular corridas, cancelamentos ou esperas, sozinho ou com outra pessoa;
• fraudar avaliações ou obter benefícios em desacordo com as regras deles.

Reclamar, contestar um lançamento de boa-fé e procurar autoridades ou o Judiciário são direitos seus e não são uso indevido.

11 Chat da corrida

O chat fica disponível enquanto você atende a corrida. Use-o só para tratar da corrida. Nossa equipe pode acessar as mensagens para atendimento e segurança.

12 Avaliações

Tutores e motoristas podem se avaliar depois da corrida. As avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas.

13 Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou desligar a conta em caso de maus-tratos, fraude ou uso indevido, risco à segurança, documentos irregulares ou violação destes Termos. A medida é proporcional ao caso e pode ser imediata quando houver risco a pessoas ou animais.

A suspensão é decidida pela nossa equipe, que registra o motivo e informa você por notificação e e-mail. Você pode pedir revisão pelo atendimento, inclusive pelo e-mail voudpet@gmail.com, mesmo sem acesso ao aplicativo. A suspensão não retira o seu direito aos ganhos legítimos já registrados.

Você pode excluir sua conta no aplicativo. O que acontece com os dados está na Política de Privacidade.

14 Responsabilidades

Você responde pelos danos que causar ao realizar o transporte, ao pet, ao tutor ou a terceiros. Não respondemos por multas de trânsito ou por infrações cometidas por você. O aplicativo depende de internet, GPS e serviços de terceiros, e pode ficar indisponível em algumas situações. Nada nestes Termos afasta a responsabilidade que a lei não permite afastar.

15 Licença e propriedade intelectual

A marca, o aplicativo e o conteúdo do treinamento pertencem aos seus titulares. Enquanto sua conta estiver ativa, você tem uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usá-los só para atuar na plataforma.

Você não pode copiar, modificar, revender ou sublicenciar o aplicativo ou o treinamento, fazer engenharia reversa (salvo quando a lei permitir), burlar medidas de segurança nem usar a marca sem autorização.

O aplicativo usa recursos do Google Maps. O uso desses recursos está sujeito aos Termos Adicionais do Google Maps e à Política de Privacidade do Google.

16 Ajustes e descontinuação de recursos

Podemos melhorar, ajustar ou retirar recursos e mudar as áreas atendidas, por motivos técnicos, de segurança, legais ou de negócio. Isso não afeta os ganhos já registrados. Se a mudança alterar de forma relevante a sua atuação, ou se o serviço for encerrado, avisaremos com antecedência razoável.

17 Comunicações

Enviamos avisos sobre corridas, ganhos, cadastro, conta, segurança e mudanças nestes Termos pelo aplicativo, por notificação e, em mudanças de cadastro e de situação da conta, por e-mail. Mantenha seus dados de contato atualizados. Também podemos enviar pelo aplicativo comunicados e ofertas. Você pode desligar as notificações nas configurações do aparelho, e os avisos importantes continuam disponíveis no aplicativo.

18 Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade do Motorista parceiro.

19 Mudanças nestes Termos

Se mudarmos estes Termos de forma relevante, inclusive a taxa da plataforma, avisaremos com antecedência e pediremos novo aceite no aplicativo. Continuar usando o aplicativo não substitui esse novo aceite. Se não concordar, você pode encerrar a conta.

20 Cessão em reorganização societária

Em caso de fusão, incorporação, cisão ou venda do negócio, a VouDPet pode transferir este contrato à empresa sucessora. Avisaremos você, a sucessora assume as mesmas obrigações e seus direitos continuam valendo. Se não concordar, você pode encerrar a conta. Você não pode transferir sua conta a outra pessoa.

21 Prova eletrônica

Os registros eletrônicos de aceite, corridas, localização, pagamentos e mensagens podem ser usados como prova. Você pode contestá-los e apresentar outras provas.

22 Disposições gerais

Se uma cláusula for considerada nula ou inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exercer um direito não significa renunciar a ele.

23 Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Não há arbitragem obrigatória. Eventuais ações podem ser propostas no foro do seu domicílio.