Termos de Uso

1 Quem somos e como falar conosco

O VouDPet é fornecido por VOUDPET SERVICOS DO BRASIL LTDA (VouDPet), CNPJ 35.526.625/0001-76, com endereço em Avenida Doutor Silas Munguba, 5700, CAPGV, Passaré, Fortaleza/CE, CEP 60743-762. A Code72 desenvolve e hospeda a plataforma para a VouDPet.

Você pode falar conosco pelos canais de suporte do aplicativo ou pelo e-mail voudpet@gmail.com.

2 Aceite e cadastro

Para usar o VouDPet, você precisa aceitar estes Termos no cadastro. Eles ficam disponíveis no aplicativo e na internet, para consulta e cópia. O serviço é destinado a maiores de 18 anos ou a pessoas legalmente capazes de contratar, e ao se cadastrar você declara atender a essa condição. A forma como tratamos dados pessoais está em um documento separado, a Política de Privacidade.

Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, além de guardar sua senha e o acesso ao seu aparelho. A conta é pessoal e intransferível, e cada pessoa pode ter uma conta como Tutor. Se notar uso indevido, avise o atendimento.

3 O que é o serviço

O VouDPet é uma plataforma de mobilidade para pets. O aplicativo aproxima você de motoristas parceiros, que aceitam ou recusam as corridas oferecidas e fazem o transporte. Nós operamos a plataforma: mostramos o preço, procuramos motorista, processamos o pagamento e oferecemos suporte.

Esse papel de intermediação não afasta a responsabilidade que a lei atribui a nós perante você. Os detalhes estão em "Responsabilidades".

Não garantimos que haverá motorista disponível para todo pedido nem atendimento em todos os locais. A corrida só pode ser pedida nas áreas atendidas mostradas no aplicativo.

4 Como pedir uma corrida

Cada corrida precisa de pelo menos um pet cadastrado e transporta até o limite de pets mostrado no aplicativo. Você escolhe se vai junto com o pet ou se o pet viaja sem você. Também pode agendar corridas, dentro do prazo mostrado no aplicativo, e reservar ida e volta.

A corrida é oferecida aos motoristas de forma automatizada, considerando fatores como localização, disponibilidade e compatibilidade com o pedido. Os horários de embarque e de chegada são estimativas, não garantias.

5 Seus deveres com o pet

Antes da corrida, você deve:

• manter o cadastro do pet correto, inclusive espécie, porte, temperamento, alergias e cuidados especiais;
• entregar o pet em condições de viajar com segurança;
• levar em caixa de transporte todo pet que não seja cachorro, pois essa é uma regra do serviço para essas espécies;
• estar no local de embarque no horário e manter alguém disponível para receber o pet no destino, se ele viajar sem você.

Informação falsa ou omitida pode colocar o pet e o motorista em risco. Você responde pelos danos que ela causar, sem prejuízo dos seus direitos como consumidor.

O motorista pode recusar ou encerrar o transporte quando o pet não puder ser levado com segurança ou quando as regras do serviço não forem cumpridas, inclusive a da caixa de transporte. Nesse caso, pode ser cobrada a taxa de cancelamento, conforme explicado em "Cancelamento e reembolso".

Maus-tratos a animais são crime (Lei 9.605/1998, art. 32) e são proibidos a todos que usam a plataforma.

6 Preço e pagamento

O aplicativo mostra o preço antes da confirmação. Ele é calculado com base em:

• distância e tempo estimados, tarifa base e valor mínimo;
• pets adicionais e a sua presença na corrida, quando houver cobrança;
• multiplicador de preço definido pela plataforma, quando estiver em vigor;
• cupons aplicados.

O pagamento é feito pelo aplicativo, antes do início da corrida, por Pix ou cartão, por meio do Mercado Pago. Você pode salvar um cartão para usar em outras corridas, e os dados dele ficam com o Mercado Pago. A corrida só é ativada depois que o pagamento é aprovado. Se o pagamento falhar, o pedido é cancelado.

A reserva não paga pode ser cancelada antes do fim do prazo do código Pix. Se isso acontecer e o Pix for pago depois, o valor é devolvido.

O aplicativo disponibiliza um recibo da corrida.

7 Cupons

Cupons seguem as condições mostradas no aplicativo. Um cupom só vale nessas condições.

8 Cancelamento e reembolso

Se você cancelar, o aplicativo procura mostrar, antes da sua confirmação, se haverá taxa, o valor dela e quanto será devolvido. O cálculo final é feito no momento do cancelamento, com a posição atual do motorista, e pode ser diferente da prévia. Valem estas regras:

• sem taxa: enquanto a corrida não foi paga, enquanto procuramos motorista e nas corridas agendadas ainda sem deslocamento;
• pode haver taxa depois do aceite: enquanto o motorista se aproxima, conforme a distância que ele precisava percorrer até o embarque e o quanto já percorreu;
• com taxa: sempre que o motorista já tiver chegado ou a corrida estiver em andamento.

A taxa de cancelamento nunca passa do valor total da corrida, e o restante é devolvido. Em reservas de ida e volta, cada trecho é cancelado e calculado separadamente.

Se o motorista cancelar, o valor é devolvido integralmente, salvo nestes casos:

• você ou o pet não apareceu: depois de 5 minutos de espera no local, o motorista pode encerrar a corrida e pode ser cobrada a taxa de espera;
• as regras de transporte não foram cumpridas, ou você desistiu no local de embarque: pode ser cobrada a taxa de cancelamento.

Se nenhum motorista aceitar a corrida, o valor pago é devolvido. O reembolso é processado pelo Mercado Pago, no meio usado no pagamento, e o prazo para o valor aparecer depende do banco ou da operadora. Nossa equipe também pode analisar um caso e fazer reembolso total ou parcial.

O cupom usado em uma reserva já paga não é restabelecido se a corrida for cancelada ou reembolsada. Ele só volta quando o pedido é abandonado antes do pagamento.

Se discordar de uma cobrança, fale com o atendimento. Cobrança indevida é corrigida, observado o direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Você pode exercer o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 5º do Decreto 7.962/2013. Para desistir de uma corrida antes de ela acontecer, use a opção de cancelar no próprio aplicativo. Para outros casos, fale com o atendimento.

9 Foto ao fim da corrida e galeria

Para encerrar a corrida, o motorista precisa tirar uma foto dos pets. A foto serve para registrar como o pet chegou e fica na sua galeria.

A foto começa privada e só é publicada na comunidade por sua escolha. Quando publicada, outros tutores que usam o aplicativo podem ver e curtir a foto, junto com o nome do pet, o seu primeiro nome e o primeiro nome do motorista. Você pode despublicá-la a qualquer momento. Nossa equipe pode despublicar ou ocultar fotos que violem estes Termos.

Excluir a conta não retira automaticamente as fotos já publicadas. Despublique-as antes de excluir a conta ou peça a retirada pelo atendimento.

10 Chat, avaliações e parceiros

O chat da corrida fica disponível enquanto o motorista atende a corrida. Use-o só para tratar da corrida. Nossa equipe pode acessar as mensagens para atendimento e segurança.

Você pode avaliar o motorista e os estabelecimentos parceiros, e os motoristas também podem avaliar você. As avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas. Os estabelecimentos parceiros são empresas independentes e respondem pelos próprios serviços.

11 Emergência

O aplicativo tem um botão de emergência durante a corrida, que registra o acionamento para a nossa equipe, e um atalho para ligar para a Polícia Militar (190) na tela de informações de segurança. O registro no aplicativo não gera atendimento imediato e não substitui o contato direto com as autoridades ou com serviços de saúde.

12 Regras de conduta, fraude e uso indevido

É proibido usar o VouDPet para transportar algo além do pet e dos itens necessários a ele, para ameaçar ou desrespeitar motoristas ou outras pessoas, para publicar conteúdo ilícito ou para combinar corridas fora do aplicativo.

Também é proibido praticar fraude ou uso indevido. São exemplos, sem esgotar as hipóteses:

• criar ou usar mais de uma conta, ou usar a conta de outra pessoa, para obter benefícios ou contornar uma suspensão;
• informar dados falsos, ou dados de terceiros sem autorização;
• usar robôs, scripts ou outra automação para acessar o aplicativo ou extrair dados;
• adulterar o aplicativo, a localização do aparelho, fotos ou documentos;
• obter ou usar cupons e benefícios em desacordo com as regras deles;
• combinar corridas falsas ou publicar avaliações falsas.

Reclamar, contestar uma cobrança de boa-fé, avaliar de forma verdadeira e procurar órgãos de defesa do consumidor, autoridades ou o Judiciário são direitos seus e não são uso indevido.

Corridas combinadas fora do aplicativo não passam pelos recursos de pagamento, suporte e segurança do VouDPet.

13 Suspensão e encerramento

Podemos cancelar uma corrida ainda não iniciada, invalidar cupom ou benefício obtido de forma indevida, suspender ou encerrar a conta em caso de fraude ou uso indevido, inadimplência, risco à segurança de pessoas ou animais, maus-tratos ou violação destes Termos. A medida é proporcional ao caso e pode ser imediata quando houver risco a pessoas ou animais.

A suspensão é decidida pela nossa equipe, que registra o motivo. Enquanto a conta estiver suspensa, você não consegue entrar no aplicativo. Você pode pedir o motivo e a revisão da decisão pelo atendimento, inclusive pelo e-mail voudpet@gmail.com, mesmo sem acesso ao aplicativo, e a resposta segue o prazo indicado em "Atendimento e reclamações". Essas medidas não retiram o reembolso devido pelas regras de "Cancelamento e reembolso".

Você pode excluir sua conta no aplicativo, depois de concluir ou cancelar as corridas em aberto e agendadas. Ao excluir, você perde o acesso ao aplicativo, aos cupons ativos e ao histórico de viagens. O que acontece com os dados está na Política de Privacidade.

14 Responsabilidades

A relação entre você e a VouDPet é de consumo, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Respondemos pelos defeitos e falhas do serviço nos termos da lei (CDC, art. 14), inclusive na cadeia de fornecimento, quando aplicável (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Não respondemos quando o dano decorrer exclusivamente da sua conduta ou da conduta de terceiro, como informação falsa ou omitida sobre o pet (CDC, art. 14, § 3º, II). O aplicativo depende de internet, GPS e serviços de terceiros, e pode ficar indisponível em algumas situações. Nada nestes Termos afasta a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor não permite afastar.

Você responde pelos danos que causar por dolo ou culpa, inclusive ao veículo, apurados com direito de defesa.

15 Licença e propriedade intelectual

A marca, o aplicativo e seus conteúdos pertencem aos seus titulares. Enquanto sua conta estiver ativa, você tem uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo conforme estes Termos.

Você não pode copiar, modificar, revender ou sublicenciar o aplicativo, fazer engenharia reversa dele (salvo quando a lei permitir), burlar medidas de segurança nem usar a marca sem autorização.

Você mantém os direitos sobre o que envia e nos autoriza a usar esse conteúdo para operar o serviço, como descrito nestes Termos.

O aplicativo usa recursos do Google Maps. O uso desses recursos está sujeito aos Termos Adicionais do Google Maps e à Política de Privacidade do Google.

16 Ajustes e descontinuação de recursos

Podemos melhorar, ajustar ou retirar recursos e mudar as áreas atendidas, por motivos técnicos, de segurança, legais ou de negócio. Isso não muda o preço nem as condições de uma corrida já confirmada; se ela não puder ser feita, o valor pago é devolvido conforme "Cancelamento e reembolso". Se a mudança reduzir de forma relevante o serviço, ou se o serviço for encerrado, avisaremos com antecedência razoável.

17 Comunicações

Enviamos avisos sobre corridas, pagamentos, conta, segurança e mudanças nestes Termos pelo aplicativo, por notificação e, quando necessário, por e-mail. Mantenha seus dados de contato atualizados. Também podemos enviar pelo aplicativo comunicados sobre aniversário do pet, ofertas e parceiros. Você pode desligar as notificações nas configurações do aparelho, e os avisos importantes continuam disponíveis no aplicativo.

18 Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade do Tutor.

19 Mudanças nestes Termos

Se mudarmos estes Termos de forma relevante, avisaremos com antecedência e pediremos novo aceite no aplicativo. Continuar usando o aplicativo não substitui esse novo aceite. Se não concordar, você pode encerrar a conta. A versão aceita continua sendo a que vale para as corridas já feitas.

20 Cessão em reorganização societária

Em caso de fusão, incorporação, cisão ou venda do negócio, a VouDPet pode transferir este contrato à empresa sucessora. Avisaremos você, a sucessora assume as mesmas obrigações e seus direitos continuam valendo. Se não concordar, você pode encerrar a conta. Você não pode transferir sua conta a outra pessoa.

21 Prova eletrônica

Os registros eletrônicos de aceite, corridas, pagamentos e mensagens podem ser usados como prova. Você pode contestá-los e apresentar outras provas. Esta cláusula não inverte o ônus da prova contra você nem afasta a inversão a seu favor (CDC, art. 6º, VIII).

22 Disposições gerais

Se uma cláusula for considerada nula ou inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exercer um direito não significa renunciar a ele.

23 Atendimento e reclamações

Respondemos às solicitações enviadas pelos canais de atendimento em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único). Você também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário a qualquer momento, sem precisar falar conosco antes.

24 Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Não há arbitragem obrigatória. Eventuais ações podem ser propostas no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).