Termos de Uso

1 Quem somos e contato

Zuvy é uma plataforma da CODE72 TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA (Code72), CNPJ 60.752.734/0001-59, com sede em Apolônio Batista de Lima, 62, Letra A, Alto da Paz, Jucás/CE, CEP 63580-000.

Atendimento: contato@code72.com.br.

2 O que a plataforma faz

O Zuvy conecta passageiros cadastrados a motoristas cadastrados para viagens solicitadas pelo aplicativo. É o transporte remunerado privado individual de passageiros definido na Lei 12.587/2012, art. 4º, X, que não é táxi nem transporte aberto ao público.

A plataforma oferece a tecnologia de oferta de corridas, mapas, cálculo de preço, registro de pagamentos, carteira, avaliações, atendimento e recursos de segurança. Você presta o transporte ao passageiro, com seu veículo e por sua conta.

Corridas combinadas fora do aplicativo não fazem parte deste contrato e não contam com os recursos, a carteira ou a garantia descritos aqui.

Podemos ajustar, substituir ou descontinuar recursos e categorias, e a disponibilidade pode variar por região. Se isso mudar direitos, obrigações ou taxas, vale o que está em "Mudanças nestes Termos".

3 Sua relação com a plataforma

Você atua como prestador independente, por conta própria. A relação regulada por estes Termos é civil, de uso da plataforma, e as partes não pretendem com ela criar contrato de trabalho, sociedade ou representação.

Na prática, isso significa que:

• você decide quando ficar online e quando ficar offline, respeitadas as regras de segurança descritas nestes Termos;
• você pode recusar ofertas de corrida, ou deixá-las expirar, sem pagar nada por isso;
• você escolhe quais formas de pagamento direto aceita;
• estes Termos não exigem exclusividade nem jornada ou quantidade mínima de corridas.

A lei que regula o transporte por aplicativo não define a natureza da relação entre plataforma e motorista. Esta seção descreve como a relação funciona e o que as partes pretendem. Ela não impede que os fatos sejam avaliados pelas autoridades competentes e não retira direito que a lei garanta a você.

A plataforma não garante quantidade mínima de corridas, renda mínima ou disponibilidade de passageiros em qualquer região ou horário.

4 Cadastro e requisitos

Para se cadastrar, você precisa ter pelo menos 18 anos e informar dados verdadeiros. O aplicativo pede dados pessoais e de contato, foto, imagem da CNH, comprovante de residência, certidão de antecedentes criminais e os dados e documentos do veículo.

Cada pessoa só pode ter uma conta, e cada documento ou contato só pode estar em uma conta.

Além do que o aplicativo pede, você declara que cumpre as exigências legais para exercer a atividade e se compromete a mantê-las durante todo o uso da plataforma:

• CNH em categoria compatível com o veículo (para carro, B ou superior), com a informação de que exerce atividade remunerada (EAR), conforme a Lei 12.587/2012, art. 11-B, I, e o Código de Trânsito Brasileiro, art. 147, § 5º;
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido e mantido (art. 11-B, III);
• certidão negativa de antecedentes criminais (art. 11-B, IV);
• inscrição como contribuinte individual do INSS e demais exigências da regulamentação do município ou do Distrito Federal em que você atua (art. 11-A), inclusive de seguro, vistoria ou cadastro local, quando exigidas de você.

Sem esses requisitos e a regulamentação municipal, a lei considera a atividade transporte ilegal de passageiros (art. 11-B, parágrafo único).

Verificações

Para proteger passageiros, motoristas e a plataforma, verificamos as informações do cadastro:

• Identidade: podemos conferir seus dados em bases oficiais. Se os dados não conferirem, o CPF estiver irregular ou a pessoa for menor de idade, o cadastro não prossegue.
• Rosto: o sistema verifica sua foto e compara automaticamente seu rosto com o da CNH.
• Documentos: verificações automatizadas podem apoiar a análise de documentos, gerando alertas para a equipe.
• Decisão: a aprovação, o pedido de correção e a reprovação do cadastro enviado são decididos por uma pessoa da equipe de análise, que registra o motivo em caso de reprovação.

O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade e no Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, documentos separados que também são apresentados no cadastro.

Situação da conta

O cadastro pode ser reprovado ou devolvido para correção, por exemplo, por documento ilegível, incompleto, incorreto ou vencido, dados ou rosto divergentes, veículo não elegível ou registro criminal.

Conta e documentos atualizados

A conta é pessoal e intransferível. Você não pode deixar outra pessoa dirigir em seu lugar nem compartilhar a senha. Avise a plataforma se perceber uso indevido e mantenha dados e documentos atualizados: documentos novos ou substituídos passam por nova análise.

5 Veículo

Você pode cadastrar veículos pelo aplicativo, com os dados, documentos e fotos pedidos. Cada veículo passa por análise e só pode ser usado em corridas depois de aprovado.

Os veículos são liberados por categoria de serviço, e cada categoria tem requisitos próprios, mostrados no aplicativo. Por isso, um veículo aprovado pode não receber corridas de todas as categorias.

Você é responsável por manter o veículo seguro, limpo, licenciado e de acordo com as regras de idade e características da autoridade de trânsito e do município (Lei 12.587/2012, art. 11-B, II), além de arcar com combustível, manutenção, tributos e demais custos do veículo.

6 Como ficar online

Para ficar online, sua conta precisa estar ativa e você precisa escolher um veículo aprovado e confirmar sua identidade com uma selfie, comparada automaticamente com sua foto de cadastro. Se a confirmação falhar, você não fica online nessa tentativa, a equipe da plataforma é avisada e você pode pedir revisão.

Enquanto você estiver online, inclusive com o aplicativo minimizado ou a tela bloqueada, o aplicativo usa sua localização para encontrar corridas próximas e mostra uma notificação de que está em uso. Ao ficar offline, a coleta em segundo plano para. Os detalhes, inclusive sobre a localização com o aplicativo em uso, estão na Política de Privacidade.

Por segurança, o sistema pode colocar você offline, com aviso, depois de um período prolongado online ou se sua localização deixar de ser atualizada. Isso não acontece durante uma corrida em andamento, e você também não consegue ficar offline manualmente nessa situação.

7 Ofertas e aceite de corridas

Você só recebe ofertas se sua conta e seu veículo estiverem aptos para a categoria, sua localização estiver atualizada, seu saldo atender ao descrito em "Carteira", a forma de pagamento for compatível com o que você aceita e não houver corrida ou confirmação de pagamento em aberto.

A distribuição das ofertas é feita por critérios operacionais da plataforma, como proximidade, disponibilidade, categoria e preferências do passageiro. A plataforma não garante a você nenhuma posição ou ordem de recebimento. A oferta mostra as informações necessárias para sua decisão, como origem, destino, distância, preço, seu ganho e a avaliação do passageiro, e expira depois do tempo indicado na tela.

Corridas encadeadas: se você ativar essa preferência, poderá receber uma nova corrida perto do fim da corrida atual.

Corridas agendadas: você pode reservar corridas agendadas disponíveis, se tiver saldo suficiente. A taxa de serviço é cobrada quando a corrida reservada começa. Perto do horário de saída, você pode deixar de receber ofertas imediatas para conseguir cumprir a reserva. Liberações de reserva podem ficar registradas.

8 Preço e taxa de serviço

O preço da corrida é calculado pela plataforma, conforme a categoria, a distância, o tempo e as condições de demanda e oferta. Você não define o preço da corrida. Você decide se aceita a corrida depois de ver o preço e o ganho.

A plataforma cobra uma taxa de serviço por corrida, definida por categoria, composta por valor fixo e percentual. O valor da corrida e o seu ganho aparecem antes do aceite.

O valor pago pelo passageiro pode variar conforme a forma de pagamento. Em pagamento por cartão ou Pix pelo aplicativo, o passageiro paga o preço de tabela, e a diferença em relação ao preço líquido fica com a plataforma, além da taxa de serviço. Em cartão na sua maquininha, a diferença fica com você. Em dinheiro, Pix direto ou carteira do passageiro, o passageiro paga o preço líquido.

A taxa de serviço é debitada da sua carteira no momento em que você aceita a corrida, antes de recebê-la. Se a corrida for cancelada depois do aceite, por qualquer das partes, a taxa é estornada na carteira.

Mudanças na forma de cálculo da taxa de serviço são informadas com aviso prévio e não alteram corridas já aceitas.

9 Como você recebe

Pagamento direto (dinheiro, Pix ou cartão na sua maquininha): o passageiro paga diretamente a você. Se você aceita Pix direto, sua chave Pix e o nome do recebedor são mostrados ao passageiro para o pagamento. Ao terminar a corrida, você informa no aplicativo o valor recebido. Essa informação precisa ser verdadeira, e enquanto a confirmação estiver pendente você pode não receber novas ofertas.

No pagamento direto:

• se o passageiro tiver um débito anterior incluído na cobrança, esse valor recebido por você é debitado da sua carteira, porque se refere a corrida anterior;
• se você enviar o troco para a carteira do passageiro, o valor do troco é debitado da sua carteira;
• se o passageiro pagar menos que o devido, a diferença pode ser creditada na sua carteira como corrida não paga garantida pela plataforma, até o limite informado no aplicativo. Valores acima desse limite não são cobertos pela garantia.

Se o passageiro contestar uma corrida não paga e a contestação for aceita, o valor da garantia é retirado da sua carteira.

Pagamento pelo aplicativo (carteira do passageiro, cartão ou Pix): o valor é creditado na sua carteira depois da conclusão da corrida e, quando há cobrança por cartão ou Pix, depois da confirmação do meio de pagamento. Se o meio de pagamento recolher menos que o previsto, o crédito corresponde ao valor efetivamente recolhido.

Cupons: quando um cupom pago pela plataforma reduz o preço para o passageiro, o valor do desconto é creditado na sua carteira.

10 Carteira

A carteira registra créditos e débitos em reais: ganhos de corridas pagas pelo aplicativo, taxas de serviço, estornos, garantias, cupons e ajustes. O extrato fica disponível no aplicativo.

Recarga: você pode adicionar saldo pelo aplicativo, respeitado o valor mínimo informado.

Saldo negativo: como a taxa de serviço é debitada no aceite, o saldo pode ficar negativo até o limite mostrado pelo aplicativo. Com saldo insuficiente, você deixa de receber ofertas até recarregar ou receber novos créditos. O saldo negativo é um valor que você deve à plataforma.

Ajustes: a equipe da plataforma pode fazer ajustes para corrigir erros, estornar valores obtidos por fraude apurada ou executar decisões em contestações e ocorrências, com registro no extrato. Você pode questionar qualquer lançamento pelo atendimento.

Saque de saldo positivo: para sacar, peça pelo atendimento. Depois de conferir o saldo, nossa equipe envia o valor por Pix para a chave informada por você. O saque não é automático nem pode ser feito direto no aplicativo.

11 Tributos

Você é responsável por declarar sua renda e recolher os tributos e contribuições devidos sobre sua atividade. Podemos fazer as retenções e os informes que a lei exigir.

12 Cancelamentos

Cancelamento por você: o aplicativo pede o motivo, e ele fica registrado. A taxa de serviço é estornada. Dependendo do momento, a corrida pode ser oferecida a outros motoristas.

Passageiro não apareceu: depois que você marca a chegada e aguarda o tempo indicado no aplicativo, você pode cancelar por não comparecimento. Nesse caso pode ser cobrada do passageiro a taxa de cancelamento da categoria.

Cancelamento pelo passageiro: a taxa de cancelamento segue as regras informadas ao passageiro, que incluem período gratuito e situações sem cobrança.

Quando há taxa de cancelamento, o valor pertence a você, sem desconto de taxa de serviço:

• em pagamento pelo aplicativo ou pela carteira, ele é creditado na sua carteira, até o valor que puder ser recolhido do passageiro;
• em pagamento direto, a cobrança fica pendente até você informar o valor recebido, e valem as regras de "Como você recebe".

13 Avaliações

Passageiros podem avaliar você e comentar depois da corrida. Sua nota média aparece para os passageiros, e a nota deles aparece para você. O passageiro também pode marcar você como favorito ou bloquear você, o que impede novas ofertas dele.

As avaliações ajudam a manter a qualidade do serviço e podem ser consideradas, junto com outros fatos, na análise de uma ocorrência.

14 Conduta

Ao usar a plataforma, você se compromete a:

• dirigir de acordo com as leis de trânsito, sem álcool ou drogas e em condições de saúde adequadas;
• tratar passageiros com respeito, sem discriminação, assédio, ameaça ou violência;
• transportar o passageiro pela rota combinada no aplicativo e cobrar somente o valor indicado;
• usar o chat da corrida somente para assuntos da corrida e usar dados de passageiros somente para realizar a corrida;
• não combinar corridas ou pagamentos fora do aplicativo para evitar a plataforma;
• devolver objetos esquecidos pelo canal indicado no aplicativo.

O chat pode ocultar dados de contato e tentativas de combinar a corrida fora do aplicativo.

15 Fraude e uso indevido

São proibidos, entre outros:

• ter mais de uma conta, usar dados ou documentos de terceiros ou permitir que outra pessoa use sua conta;
• apresentar documento, foto ou selfie falsos ou adulterados, ou tentar enganar qualquer verificação;
• simular localização, usar aplicativos, robôs ou automação para aceitar corridas ou alterar o funcionamento do aplicativo;
• fazer corridas falsas ou combinadas, consigo mesmo, com parentes, conhecidos ou outras contas, para obter ganhos, garantias, cupons, bônus ou avaliações;
• informar pagamento diferente do real ou abusar de contestações e cancelamentos;
• copiar, extrair dados ou tentar acessar partes não autorizadas da plataforma.

Podemos usar sinais técnicos e de comportamento para identificar esses casos. Não divulgamos todos os critérios de detecção, para que não sejam usados para burlar a plataforma. Você pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada.

16 Segurança

O aplicativo oferece recursos como atalho para ligar para a polícia, registro de emergência com envio da localização à equipe, detecção automática de possível colisão, relato de ocorrências e monitoramento de velocidade durante a corrida, com análise dos alertas pela equipe.

Esses recursos ajudam, mas não substituem os serviços públicos de emergência. A plataforma não garante atendimento presencial nem resposta imediata a toda emergência. Em situação de risco, ligue para os serviços públicos de emergência.

17 Suspensão, bloqueio e encerramento

A plataforma pode restringir recursos, advertir, suspender ou bloquear sua conta, de forma temporária ou definitiva, quando houver motivo objetivo, como:

• documento falso, vencido ou requisito legal não cumprido;
• situação descrita em "Fraude e uso indevido";
• violação da seção "Conduta" ou risco à segurança de passageiros, motoristas ou terceiros;
• ordem de autoridade competente.

Todo bloqueio feito pela equipe exige registro do motivo. Você será informado do bloqueio e do motivo, salvo se a lei ou uma ordem de autoridade impedir, ou se isso puser alguém em risco ou prejudicar a apuração, e pode contestar pelo atendimento, em contato@code72.com.br, apresentando sua versão e seus documentos. Se a contestação for aceita, a conta volta a ficar ativa.

Medida urgente: em caso de risco à segurança ou indício forte de fraude, o bloqueio pode ocorrer antes de ouvir você; sua contestação é analisada depois.

Encerramento por você: você pode pedir a exclusão da conta a qualquer momento, pela opção de exclusão no menu do aplicativo, confirmando suas credenciais. A solicitação é atendida pela equipe da plataforma. A Política de Privacidade descreve quais dados são eliminados e quais são guardados por obrigação legal ou para defesa de direitos.

Efeitos do encerramento: o fim da conta não apaga obrigações já existentes entre as partes, como saldo na carteira, corridas pendentes e ocorrências em análise. Ao encerrar a conta, as partes acertam os valores devidos.

18 Responsabilidades

Você responde pelos danos que causar a passageiros, a terceiros ou à plataforma na prestação do transporte ou por descumprir estes Termos, por culpa ou dolo, e pelo cumprimento das exigências legais da sua atividade.

A plataforma responde pelo funcionamento dos serviços que oferece e pelos danos que causar a você, nos termos da lei.

A plataforma pode ficar indisponível por manutenção, falhas de internet, de celular, de mapas ou de provedores. Por isso, não garante funcionamento ininterrupto nem o recebimento de toda oferta. Se uma falha gerar lançamento incorreto na carteira, ele será corrigido depois de apurado.

Estes Termos não incluem seguro contratado pela plataforma para você, seus passageiros ou seu veículo. Seguros exigidos pela regulamentação local são de sua responsabilidade, quando exigidos de você.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nem retira direitos que a lei assegure a você.

19 Benefícios de parceiros

O aplicativo pode mostrar ofertas e benefícios de empresas parceiras. Cada um tem regras próprias, informadas na oferta, e pode ser alterado ou encerrado conforme essas regras.

20 Propriedade intelectual

A marca, o aplicativo e o software pertencem aos seus titulares. Você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo enquanto a conta estiver ativa. Não é permitido copiar, fazer engenharia reversa, revender, extrair dados ou usar a marca sem autorização.

Sugestões que você enviar sobre a plataforma podem ser usadas para melhorá-la, sem obrigação de pagamento.

O aplicativo usa recursos do Google Maps. O uso desses recursos está sujeito aos Termos Adicionais do Google Maps e à Política de Privacidade do Google.

21 Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está na Política de Privacidade do Zuvy Motorista. O tratamento de dados sensíveis, como biometria facial, está no Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. Esses documentos são separados destes Termos.

22 Comunicações

Podemos enviar avisos sobre sua conta, corridas e estes Termos pelo aplicativo, por notificação, e-mail ou SMS, usando os dados do seu cadastro. Mantenha esses dados atualizados.

23 Mudanças nestes Termos

Se mudarmos direitos, obrigações, taxas ou responsabilidades, publicaremos uma nova versão, avisaremos você com antecedência no aplicativo e pediremos um novo aceite. Se você não concordar, pode encerrar a conta antes de a mudança valer, sem custo pelo encerramento e com o acerto dos valores pendentes. Correções que não mudam o sentido do texto não exigem novo aceite. Todas as versões ficam registradas com a data de vigência.

24 Disposições gerais

Você não pode transferir sua conta ou este contrato sem nossa autorização. Podemos transferi-lo em caso de reorganização societária ou venda da operação, com aviso prévio e mantidos os seus direitos. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exercer um direito não significa renunciar a ele. Registros eletrônicos da plataforma podem servir como prova, sem impedir prova em contrário.

25 Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Você pode buscar o atendimento antes de levar o caso à Justiça, mas isso não é obrigatório.

Fica eleito o foro do seu domicílio, no Brasil, para resolver disputas sobre estes Termos, sem prejuízo de outro foro que a lei garanta a você.