Termos de Uso

1 Quem somos e como falar conosco

O 72Bus é fornecido por CODE72 TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA (Code72), CNPJ 60.752.734/0001-59, com endereço em Apolônio Batista de Lima, 62, Letra A, Alto da Paz, Jucás/CE, CEP 63580-000.

O atendimento é feito pelo e-mail contato@code72.com.br.

2 Aceite e contrato comercial

Quem aceita estes Termos declara ter poderes para representar a empresa. A conta da empresa é criada pela nossa equipe, com os dados cadastrais fornecidos por ela, e não por cadastro aberto no site.

Estes Termos valem junto com o contrato ou a proposta comercial firmada entre as partes. Se houver conflito sobre plano, preço, prazo ou nível de serviço, prevalece o contrato ou a proposta comercial.

3 O que é o serviço

O 72Bus organiza a operação de empresas de transporte. Conforme os recursos contratados e configurados, o sistema atende a frota, os motoristas, as viagens, as rotas, a venda de passagens, as encomendas, as excursões, os fretamentos, as cargas, a manutenção, o abastecimento, os checklists, o financeiro, os relatórios e o controle interno de presença.

O sistema é uma ferramenta de gestão. A empresa continua sendo a responsável pelo transporte que presta, pelos seus passageiros e clientes, pelas suas equipes e pelas decisões que toma com base nas informações do sistema.

O 72Bus não substitui as licenças, autorizações, obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias da empresa, que continuam sendo dela. O controle de presença do sistema serve à gestão interna: não é registro eletrônico de ponto trabalhista e não calcula jornada legal, horas extras ou folha de pagamento.

Podemos atualizar, ajustar ou substituir recursos para melhorar o serviço, corrigir falhas, manter a segurança ou cumprir a lei. Se a mudança reduzir de forma relevante o que a empresa contratou, ou se formos descontinuar um recurso contratado, avisamos com antecedência razoável, salvo urgência de segurança ou exigência legal. A empresa pode então pedir um ajuste ou encerrar o contrato, nas condições do contrato comercial.

4 Contas, permissões e segurança

A empresa cadastra seus usuários e motoristas, define cargos e permissões e deve remover ou desativar os acessos de quem não precisa mais deles. A empresa consegue consultar o histórico de acessos, as sessões abertas e as alterações de acesso, e encerrar sessões.

Cada pessoa deve usar a própria conta e guardar a própria senha. Se a empresa notar uso indevido, deve encerrar os acessos afetados e nos avisar.

Nossa equipe administradora da plataforma pode acessar o ambiente da empresa para implantação, suporte, correção de problemas e segurança.

5 Dados e papéis na LGPD

Cada parte tem um papel diferente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018):

• A empresa é a controladora dos dados de passageiros, crianças de colo, remetentes, destinatários, clientes, motoristas, funcionários e demais pessoas cujos dados ela registra no sistema. Cabe à empresa definir as finalidades e a base legal, informar os titulares, atender aos pedidos deles e registrar apenas o necessário.
• A Code72 é a operadora desses dados: trata os dados em nome da empresa, para prestar o serviço.
• A Code72 é a controladora dos dados que trata para si: contato e cadastro dos responsáveis pela conta, relacionamento comercial e segurança da própria plataforma, como explica a Política de Privacidade.

As obrigações de cada parte como controladora e operadora, inclusive sobre suboperadores, incidentes de segurança e devolução ou eliminação de dados, ficam no acordo de tratamento de dados entre as partes.

A empresa deve ter cuidado especial com os dados sensíveis e de crianças que registrar, como o atestado de saúde ocupacional (ASO) de motoristas e os dados de crianças de colo.

6 Preço e pagamento

Plano, módulos contratados, preço, forma de pagamento e reajuste constam do contrato ou da proposta comercial. Estes Termos não fixam nenhum valor.

Os valores que a empresa cobra dos próprios clientes e registra no sistema pertencem à relação entre ela e esses clientes.

7 Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas ele pode passar por manutenção, atualização ou falhas. Estes Termos não garantem funcionamento ininterrupto nem um percentual de disponibilidade. Um nível de serviço só vale se estiver no contrato ou na proposta comercial.

8 Regras de uso

A empresa e seus usuários não podem:

• usar o sistema para atividade ilegal ou registrar dados sem base legal;
• acessar dados de outra empresa ou tentar contornar as permissões;
• compartilhar contas ou credenciais;
• atacar, sobrecarregar ou copiar o sistema por meios automatizados não autorizados.

9 Fraude e uso indevido

Consideramos fraude ou uso indevido, entre outros exemplos:

• informar dados cadastrais falsos ou usar a identidade de outra pessoa ou empresa;
• criar ou usar várias contas para escapar de uma restrição ou de um limite do contrato;
• adulterar documentos, registros, comprovantes ou qualquer informação do sistema;
• usar robôs, scripts, raspagem de dados ou outra automação sem a nossa autorização;
• explorar falhas do sistema em vez de nos avisar;
• facilitar qualquer dessas condutas por terceiros.

Diante de indícios, podemos apurar o caso, encerrar sessões, limitar ou suspender os acessos envolvidos e preservar os registros necessários. A medida é proporcional à gravidade. Em caso grave ou repetido, podemos desativar o acesso da empresa e encerrar o contrato, nas condições do contrato comercial, além de comunicar as autoridades quando a lei exigir ou permitir.

Informamos o motivo da medida à empresa e, salvo urgência ou impedimento legal, fazemos isso antes de aplicá-la. Nesses casos, o aviso vem assim que possível. A empresa pode pedir a revisão pelo contato@code72.com.br, apresentando sua versão e seus documentos. Uma pessoa da nossa equipe analisa o pedido e responde com a conclusão. Se a medida se mostrar indevida, restabelecemos o acesso.

10 Suspensão e encerramento

Podemos desativar o acesso da empresa nas hipóteses previstas no contrato comercial, em caso de violação grave destes Termos ou para conter um risco de segurança. Salvo urgência, avisamos antes e explicamos o motivo, e a empresa pode contestar pelo atendimento.

Quando a empresa é desativada, os usuários e motoristas dela deixam de conseguir entrar e as sessões abertas são encerradas. A desativação não apaga os dados por si só, e não há prazo fixo de eliminação.

A devolução e a eliminação dos dados ao final do contrato seguem o acordo de tratamento de dados, ressalvado o que a lei obrigar a guardar. O sistema tem relatórios e exportações em algumas telas, mas não há exportação completa da base de dados pelo próprio painel: o pedido deve ser feito pelo atendimento.

11 Responsabilidades

Cada parte responde pelos atos que praticar. Nós respondemos pelo funcionamento do serviço, nos termos da lei e do contrato comercial.

Não respondemos por decisões operacionais da empresa, por dados incorretos inseridos por ela ou por seus usuários, pela prestação do transporte nem pelas obrigações legais da própria empresa. Essas limitações não afastam a responsabilidade que a lei imponha a nós de forma obrigatória, inclusive pela LGPD e, quando se aplicar à relação, pelo Código de Defesa do Consumidor.

12 Propriedade intelectual e licença

O sistema, o código e a marca 72Bus pertencem a nós. A empresa recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante o contrato, para a própria operação. Os dados, as marcas e os logotipos que a empresa inclui no sistema continuam sendo dela, e ela nos autoriza a usá-los para prestar o serviço.

Salvo o que a lei permitir ou autorização nossa por escrito, a licença não permite:

• revender, alugar ou ceder o acesso ao sistema, ou usá-lo para atender outras empresas;
• copiar, modificar ou criar obras derivadas do sistema;
• fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte;
• remover avisos de propriedade ou usar a marca 72Bus sem autorização;
• usar o sistema ou as informações dele para desenvolver um produto concorrente.

13 Comunicações

Usamos o e-mail cadastrado e os avisos dentro do sistema para falar sobre a conta, a segurança, o atendimento, mudanças no serviço e nestes Termos. A empresa deve manter os contatos atualizados. Os comunicados à empresa não substituem os avisos que ela deve dar aos próprios titulares.

14 Cessão

A empresa só pode ceder este contrato com a nossa concordância por escrito. Podemos cedê-lo a uma empresa do mesmo grupo ou à sucessora em fusão, incorporação, cisão ou venda do negócio, desde que ela assuma as mesmas obrigações. Nesse caso, avisamos com antecedência, salvo sigilo legal, e a empresa pode encerrar o contrato, nas condições do contrato comercial, se discordar.

15 Prova eletrônica

As partes reconhecem que aceites, registros de acesso, alterações, assinaturas e demais registros eletrônicos do sistema podem ser usados como meio de prova. Isso não impede a outra parte de contestá-los nem altera as regras legais sobre quem deve provar cada fato.

16 Mudanças nestes Termos

Quando uma mudança alterar direitos ou obrigações, publicamos uma nova versão, avisamos com antecedência e pedimos um novo aceite. Continuar usando o sistema não substitui esse aceite. Se a empresa não concordar, pode encerrar o contrato, nas condições do contrato comercial. Mudanças apenas de redação não alteram o aceite. As versões anteriores continuam disponíveis para consulta.

17 Independência das cláusulas

Se uma cláusula destes Termos for considerada nula ou inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir um direito em um caso não significa renunciar a ele.

18 Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. O foro para resolver conflitos é o previsto no contrato comercial, sempre no Brasil. Se o contrato não indicar um foro, aplicam-se as regras legais de competência. Quando a relação for de consumo, a empresa pode propor a ação no próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).