Termos de Uso

1 Quem somos e como falar conosco

O 72Bus é fornecido por CODE72 TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA (Code72), CNPJ 60.752.734/0001-59, com endereço em Apolônio Batista de Lima, 62, Letra A, Alto da Paz, Jucás/CE, CEP 63580-000.

O atendimento é feito pelo e-mail contato@code72.com.br.

2 Aceite e contrato comercial

Quem aceita estes Termos declara ter poderes para representar a empresa. A conta da empresa é criada pela nossa equipe, com os dados cadastrais fornecidos por ela, e não por cadastro aberto no site.

Estes Termos valem junto com o contrato ou a proposta comercial firmada entre as partes. Se houver conflito sobre plano, preço, prazo ou nível de serviço, prevalece o contrato ou a proposta comercial.

3 O que é o serviço

O 72Bus organiza a operação de empresas de transporte. Conforme os recursos contratados e configurados, o sistema atende a frota, os motoristas, as viagens, as rotas, a venda de passagens, as encomendas, as excursões, os fretamentos, as cargas, a manutenção, o abastecimento, os checklists, o financeiro, os relatórios e o controle interno de presença.

O sistema é uma ferramenta de gestão. A empresa continua sendo a responsável pelo transporte que presta, pelos seus passageiros e clientes, pelas suas equipes e pelas decisões que toma com base nas informações do sistema.

O 72Bus não substitui as licenças, autorizações, obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias da empresa, que continuam sendo dela. O controle de presença do sistema serve à gestão interna: não é registro eletrônico de ponto trabalhista e não calcula jornada legal, horas extras ou folha de pagamento.

4 Contas, permissões e segurança

A empresa cadastra seus usuários e motoristas, define cargos e permissões e deve remover ou desativar os acessos de quem não precisa mais deles. A empresa consegue consultar o histórico de acessos, as sessões abertas e as alterações de acesso, e encerrar sessões.

Cada pessoa deve usar a própria conta e guardar a própria senha. Se a empresa notar uso indevido, deve encerrar os acessos afetados e nos avisar.

Nossa equipe administradora da plataforma pode acessar o ambiente da empresa para implantação, suporte, correção de problemas e segurança.

5 Dados e papéis na LGPD

Cada parte tem um papel diferente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018):

• A empresa é a controladora dos dados de passageiros, crianças de colo, remetentes, destinatários, clientes, motoristas, funcionários e demais pessoas cujos dados ela registra no sistema. Cabe à empresa definir as finalidades e a base legal, informar os titulares, atender aos pedidos deles e registrar apenas o necessário.
• A Code72 é a operadora desses dados: trata os dados em nome da empresa, para prestar o serviço.
• A Code72 é a controladora dos dados que trata para si: contato e cadastro dos responsáveis pela conta, relacionamento comercial e segurança da própria plataforma, como explica a Política de Privacidade.

As obrigações de cada parte como controladora e operadora, inclusive sobre suboperadores, incidentes de segurança e devolução ou eliminação de dados, ficam no acordo de tratamento de dados entre as partes.

A empresa deve ter cuidado especial com os dados sensíveis e de crianças que registrar, como o atestado de saúde ocupacional (ASO) de motoristas e os dados de crianças de colo.

6 Preço e pagamento

Plano, módulos contratados, preço, forma de pagamento e reajuste constam do contrato ou da proposta comercial. Estes Termos não fixam nenhum valor.

Os valores que a empresa cobra dos próprios clientes e registra no sistema pertencem à relação entre ela e esses clientes.

7 Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas ele pode passar por manutenção, atualização ou falhas. Estes Termos não garantem funcionamento ininterrupto nem um percentual de disponibilidade. Um nível de serviço só vale se estiver no contrato ou na proposta comercial.

8 Regras de uso

A empresa e seus usuários não podem:

• usar o sistema para atividade ilegal ou registrar dados sem base legal;
• acessar dados de outra empresa ou tentar contornar as permissões;
• compartilhar contas ou credenciais;
• atacar, sobrecarregar ou copiar o sistema por meios automatizados não autorizados.

9 Suspensão e encerramento

Podemos desativar o acesso da empresa nas hipóteses previstas no contrato comercial, em caso de violação grave destes Termos ou para conter um risco de segurança. Salvo urgência, avisamos antes e explicamos o motivo, e a empresa pode contestar pelo atendimento.

Quando a empresa é desativada, os usuários e motoristas dela deixam de conseguir entrar e as sessões abertas são encerradas. A desativação não apaga os dados automaticamente.

A devolução e a eliminação dos dados ao final do contrato seguem o acordo de tratamento de dados, ressalvado o que a lei obrigar a guardar. O sistema tem relatórios e exportações em algumas telas, mas não oferece hoje uma exportação completa da base de dados pelo próprio painel: o pedido deve ser feito pelo atendimento.

10 Responsabilidades

Cada parte responde pelos atos que praticar. Nós respondemos pelo funcionamento do serviço, nos termos da lei e do contrato comercial.

Não respondemos por decisões operacionais da empresa, por dados incorretos inseridos por ela ou por seus usuários, pela prestação do transporte nem pelas obrigações legais da própria empresa. Essas limitações não afastam a responsabilidade que a lei imponha a nós de forma obrigatória, inclusive pela LGPD.

11 Propriedade intelectual

O sistema, o código e a marca 72Bus pertencem a nós. A empresa recebe o direito de usar o sistema durante o contrato, sem poder revendê-lo ou copiá-lo. Os dados, as marcas e os logotipos que a empresa inclui no sistema continuam sendo dela, e ela nos autoriza a usá-los para prestar o serviço.

12 Mudanças nestes Termos

Quando uma mudança alterar direitos ou obrigações, publicamos uma nova versão, avisamos com antecedência e pedimos um novo aceite. Mudanças apenas de redação não alteram o aceite. As versões anteriores continuam disponíveis para consulta.

13 Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. O foro para resolver conflitos é o previsto no contrato comercial, sempre no Brasil. Se o contrato não indicar um foro, aplicam-se as regras legais de competência.